RHC 233415 - DECISAO

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Não se conhece do recurso ordinário em habeas corpus em razão da pendência de recurso em sentido estrito perante o Tribunal de origem, o que configuraria supressão de instância e ofensa ao princípio da unirrecorribilidade; além disso, não se verifica flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva, que foi fundamentada na gravidade concreta da conduta e nos requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP, de modo que as questões fático-probatórias (legítima defesa, valoração de antecedentes) devem ser examinadas pela Corte de origem.

Parties
Paciente/impetrante: GUSTAVO DOS SANTOS MIRANDA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido Do Recurso; Liminar Indeferida; Recurso Em Sentido Estrito Pendente Na Origem
Outcome
não conheço do recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Pronúncia, Legítima Defesa, Unirrecorribilidade, Supressão De Instância, Recurso Em Sentido Estrito
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Pronúncia Legítima Defesa Unirrecorribilidade Supressão De Instância +1 more

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Parties

GUSTAVO DOS SANTOS MIRANDA

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido Do Recurso; Liminar Indeferida; Recurso Em Sentido Estrito Pendente Na Origem

Legal Issues

  1. 1 Existência de recurso em sentido estrito pendente e princípio da unirrecorribilidade/supressão de instância
  2. 2 Fundamentação e requisitos da prisão preventiva (arts. 312 e 313 do CPP)
  3. 3 Alegação de erro na valoração de antecedentes e extinção da punibilidade

Ratio Decidendi

Não se conhece do recurso ordinário em habeas corpus em razão da pendência de recurso em sentido estrito perante o Tribunal de origem, o que configuraria supressão de instância e ofensa ao princípio da unirrecorribilidade; além disso, não se verifica flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva, que foi fundamentada na gravidade concreta da conduta e nos requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP, de modo que as questões fático-probatórias (legítima defesa, valoração de antecedentes) devem ser examinadas pela Corte de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Publique-se.