HC 1100292 - DECISAO

HC 1100292 - DECISAO

Conheceu-se da impetração e denegou-se a ordem porque o acórdão de origem demonstrou registros reiterados e objetivos de descumprimento do monitoramento eletrônico sem comprovação de falha técnica, evidenciando a insuficiência de medidas cautelares diversas e a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal; a contemporaneidade foi aferida pela reiteração recente das violações e a frustração da carta precatória não foi suficiente para indicar excesso de prazo ou desnecessidade da custódia.

Parties
Paciente: JEFERSON MATEUS DA SILVA SOARES; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada (decisão Colegiada)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Monitoramento Eletrônico, Contemporaneidade, Desproporcionalidade, Medidas Cautelares Diversas, Excesso De Prazo, Liberdade Provisória
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Monitoramento Eletrônico Contemporaneidade Desproporcionalidade Medidas Cautelares Diversas +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JEFERSON MATEUS DA SILVA SOARES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 se o restabelecimento e a manutenção da prisão preventiva por descumprimento do monitoramento eletrônico configuram constrangimento ilegal
  2. 2 se falha técnica do equipamento afasta caracterização de descumprimento injustificado
  3. 3 se há ausência de contemporaneidade na decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se da impetração e denegou-se a ordem porque o acórdão de origem demonstrou registros reiterados e objetivos de descumprimento do monitoramento eletrônico sem comprovação de falha técnica, evidenciando a insuficiência de medidas cautelares diversas e a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal; a contemporaneidade foi aferida pela reiteração recente das violações e a frustração da carta precatória não foi suficiente para indicar excesso de prazo ou desnecessidade da custódia.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Habeas corpus conhecido e ordem denegada.
  • Publique-se.