RHC 224353 - DECISAO

RHC 224353 - DECISAO

A preventiva foi mantida por estar adequadamente fundamentada com elementos concretos que demonstram risco atual de reiteração delitiva (condenação anterior e término recente de cumprimento de pena em 30/7/2025, um mês antes dos fatos), atendendo aos requisitos do art. 312 do CPP, sendo inadequadas as medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: ADAYLTON CANDIDO ROCHA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares Diversas, Motivação Da Prisão, Contemporaneidade Dos Fundamentos, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reiteração Delitiva Medidas Cautelares Diversas Motivação Da Prisão Contemporaneidade Dos Fundamentos +1 more

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Parties

ADAYLTON CANDIDO ROCHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 contemporaneidade e suficiência da motivação da prisão
  3. 3 risco concreto de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

A preventiva foi mantida por estar adequadamente fundamentada com elementos concretos que demonstram risco atual de reiteração delitiva (condenação anterior e término recente de cumprimento de pena em 30/7/2025, um mês antes dos fatos), atendendo aos requisitos do art. 312 do CPP, sendo inadequadas as medidas cautelares diversas.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.