RHC 239193 - DECISAO

RHC 239193 - DECISAO

Parties
Recorrente: GLEBSON LEMES DOS SANTOS; Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reavaliação Nonagesimal (art. 316 Do Cpp), Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Fiança, Modus Operandi, Reiteração Delitiva
Direito Penal Processo Penal Direito Da Mulher/violência Doméstica Prisão Preventiva Reavaliação Nonagesimal (art. 316 Do Cpp) Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) Fiança Modus Operandi +1 more

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Parties

GLEBSON LEMES DOS SANTOS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Coatora

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 prazo de 90 dias para reavaliação dos fundamentos da prisão (art. 316, parágrafo único, CPP)
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta para garantia da ordem pública