HC 1101414 - DECISAO

HC 1101414 - DECISAO

Conforme os elementos constantes dos autos (documentos apreendidos, quantidades e variedades de drogas, balança de precisão, anotações indicativas de comércio de entorpecentes, e a fuga do investigado antes das buscas), verificou-se a presença do fumus commissi delicti e do periculum libertatis aptos a autorizar a prisão preventiva nos termos do art. 312 c/c art. 313, I, do CPP; a contemporaneidade dos motivos foi atendida pela persistência do risco à ordem pública e pela tentativa de evadir a ação fiscalizatória, de modo que as condições pessoais favoráveis não afastam a necessidade da custódia cautelar, razão pela qual o habeas corpus não merece provimento (não conhecido).

Parties
Paciente: LUIZ AUGUSTO DOS SANTOS MIYASHATO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conheço Do Habeas Corpus
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Contemporaneidade Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Habeas Corpus

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Parties

LUIZ AUGUSTO DOS SANTOS MIYASHATO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conheço Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão preventiva por extemporaneidade/conversão após prisão temporária
  2. 2 fundamentação idônea do decreto prisional (art.312 CPP)
  3. 3 presença do fumus commissi delicti e periculum libertatis

Ratio Decidendi

Conforme os elementos constantes dos autos (documentos apreendidos, quantidades e variedades de drogas, balança de precisão, anotações indicativas de comércio de entorpecentes, e a fuga do investigado antes das buscas), verificou-se a presença do fumus commissi delicti e do periculum libertatis aptos a autorizar a prisão preventiva nos termos do art. 312 c/c art. 313, I, do CPP; a contemporaneidade dos motivos foi atendida pela persistência do risco à ordem pública e pela tentativa de evadir a ação fiscalizatória, de modo que as condições pessoais favoráveis não afastam a necessidade da custódia cautelar, razão pela qual o habeas corpus não merece provimento (não conhecido).

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus (fundamento: art. 34, XX, do RISTJ).
  • Intimem-se.