RHC 230832 - DECISAO

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A manutenção da prisão preventiva foi confirmada porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta e idônea nos termos do art. 312 do CPP: apreensão de quantidade e variedade de entorpecentes fracionados e acondicionados para comércio, etiquetas alusivas à facção Comando Vermelho, apreensão de munições e uso do ambiente doméstico como base operacional, configurando situação excepcionalíssima que justifica o afastamento do benefício do art. 318-A do CPP e a insuficiência das medidas alternativas do art. 319 do CPP.

Parties
Recorrente: KEILA DA CONCEIÇÃO PECK; Órgão Ministerial: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao recurso ordinário em habeas corpus, mantendo o acórdão recorrido em todos os seus termos.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Artigo 318 a Do CPP, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Medidas Cautelares, Audiência De Custódia
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Artigo 318 a Do CPP Tráfico De Drogas Organização Criminosa Medidas Cautelares +1 more

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Parties

KEILA DA CONCEIÇÃO PECK

Recorrente

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e fundamentação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 Alcance e aplicabilidade do art. 318-A do CPP a gestante/mãe de crianças menores de 12 anos
  3. 3 Possibilidade de exceções à substituição por prisão domiciliar em face do HC coletivo n. 143.641/SP (STF)

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi confirmada porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta e idônea nos termos do art. 312 do CPP: apreensão de quantidade e variedade de entorpecentes fracionados e acondicionados para comércio, etiquetas alusivas à facção Comando Vermelho, apreensão de munições e uso do ambiente doméstico como base operacional, configurando situação excepcionalíssima que justifica o afastamento do benefício do art. 318-A do CPP e a insuficiência das medidas alternativas do art. 319 do CPP.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao recurso ordinário em habeas corpus, mantendo o acórdão recorrido em todos os seus termos.

Orders

  • Negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • Mantida a prisão preventiva da recorrente