HC 1100672 - DECISAO

HC 1100672 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ser inadequado como sucedâneo de recurso próprio e porque o julgado impugnado não ostenta ilegalidade flagrante: a conversão da prisão em preventiva está suficientemente fundamentada na quantidade, variedade e natureza das drogas apreendidas e na presença de apetrechos típicos, o que, à luz da legislação (incl. Lei 15.272/2025) e da jurisprudência do STJ, justifica a manutenção da custódia cautelar e afasta a concessão da ordem.

Parties
Paciente: WESLEY RAFAEL FERNANDES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
impetração não conhecida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Busca Domiciliar, Audiência De Custódia, Produção De Provas No Habeas Corpus, Supressão De Instância, Art. 312 Do CPP
Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Direitos Constitucionais Prisão Preventiva Flagrante Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Busca Domiciliar +4 more

Case Brief

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Parties

WESLEY RAFAEL FERNANDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus quando há recursos próprios e risco de supressão de instância
  2. 2 legalidade da conversão da prisão em flagrante em preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 suficiência da fundamentação da prisão preventiva baseada na quantidade, variedade de drogas e apetrechos

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ser inadequado como sucedâneo de recurso próprio e porque o julgado impugnado não ostenta ilegalidade flagrante: a conversão da prisão em preventiva está suficientemente fundamentada na quantidade, variedade e natureza das drogas apreendidas e na presença de apetrechos típicos, o que, à luz da legislação (incl. Lei 15.272/2025) e da jurisprudência do STJ, justifica a manutenção da custódia cautelar e afasta a concessão da ordem.

Court Disposition

impetração não conhecida

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.