HC 1101728 - DECISAO

A Corte indeferiu a liminar por não serem presentes os requisitos para intervenção extraordinária: a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há demonstração de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorize a superação da Súmula 691/STF; portanto, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição da instância originária.

Parties: Paciente: JONATAS ABRAAO DE OLIVEIRA GOMES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 June 2026
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão Liminar (liminar Indeferida)
Outcome: Liminar indeferida; não conhecida intervenção desta Corte por aplicação da Súmula 691/STF e ausência de flagrante ilegalidade
Legal Topics: Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Alternativas, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf

Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Medidas Cautelares Alternativas Tráfico De Drogas Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

JONATAS ABRAAO DE OLIVEIRA GOMES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (liminar Indeferida)

Legal Issues

1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em habeas corpus na instância de origem (Súmula 691/STF)
2 fundamentação e contemporaneidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
3 excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

Court Disposition

Liminar indeferida; não conhecida intervenção desta Corte por aplicação da Súmula 691/STF e ausência de flagrante ilegalidade

Orders

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.