RHC 233639 - DECISAO

RHC 233639 - DECISAO

Parties
Recorrente: DANIELA LIRA DO NASCIMENTO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Reavaliação Periódica Da Prisão, Substituição Por Medidas Cautelares, Perda De Objeto, Sentença Superveniente
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Reavaliação Periódica Da Prisão Substituição Por Medidas Cautelares Perda De Objeto Sentença Superveniente

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Parties

DANIELA LIRA DO NASCIMENTO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 ausência de reavaliação periódica da prisão (art.316, parágrafo único, CPP)
  3. 3 insuficiência de fundamentação da periculosidade concreta