HC 1102467 - DECISAO

HC 1102467 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se verificou flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorizasse a supressão de instância e a intervenção prematura do Superior Tribunal de Justiça, nos termos da Súmula 691/STF e do RISTJ.

Parties
Paciente: RODOLFO HENRIQUE PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Por Decisão Monocrática; Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Alternativas, Fiança, Acordo De Não Persecução Penal, Presunção De Inocência, Princípio Da Homogeneidade Das Cautelares, Prisão Domiciliar
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Habeas Corpus Súmula 691/stf Medidas Cautelares Alternativas +5 more

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Parties

RODOLFO HENRIQUE PEREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Por Decisão Monocrática; Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691/STF
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade que justificaria intervenção do STJ

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se verificou flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorizasse a supressão de instância e a intervenção prematura do Superior Tribunal de Justiça, nos termos da Súmula 691/STF e do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.