HC 1102215 - DECISAO

HC 1102215 - DECISAO

A Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a matéria não havia sido examinada pelo Tribunal de origem e, nessas circunstâncias, aplica-se a Súmula 691 do STF, não havendo no caso excepcionalidade ou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a intervenção prematura do Tribunal Superior.

Parties
Paciente: KAYKE DOS SANTOS SILVA; Decisor: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus por aplicação da Súmula 691/STF; não há conhecimento da pretensão nesta fase.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Súmula 691/stf, Revogação De Prisão Cautelar, Medidas Cautelares Alternativas, Contemporaneidade Da Custódia
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Parties

KAYKE DOS SANTOS SILVA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Decisor

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em tribunal de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 contemporaneidade dos motivos da prisão preventiva
  3. 3 aplicabilidade dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

A Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a matéria não havia sido examinada pelo Tribunal de origem e, nessas circunstâncias, aplica-se a Súmula 691 do STF, não havendo no caso excepcionalidade ou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a intervenção prematura do Tribunal Superior.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus por aplicação da Súmula 691/STF; não há conhecimento da pretensão nesta fase.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.