HC 1102389 - DECISAO

HC 1102389 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o Habeas Corpus com fundamento na impossibilidade de o Tribunal Superior conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na origem, nos termos da Súmula 691 do STF, por não haver demonstrada flagrante ilegalidade ou excepcionalidade apta a autorizar a superação do óbice processual; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: MARCOS ANTUNES DORNELES; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Decisão Cautelar, Súmula 691 STF, Competência Para Conhecer De Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Fundamentação Da Decisão Cautelar Súmula 691 STF Competência Para Conhecer De Habeas Corpus

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Parties

MARCOS ANTUNES DORNELES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de HC no STJ contra indeferimento liminar na origem
  2. 2 fundamentação e contemporaneidade da prisão preventiva
  3. 3 adequação de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o Habeas Corpus com fundamento na impossibilidade de o Tribunal Superior conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na origem, nos termos da Súmula 691 do STF, por não haver demonstrada flagrante ilegalidade ou excepcionalidade apta a autorizar a superação do óbice processual; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.