HC 1102315 - DECISAO

HC 1102315 - DECISAO

Parties
Paciente: CINTIA OLIVEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido (decisão Monocrática No Stj)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Competência Jurisdicional
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Súmula 691/stf Competência Jurisdicional

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Parties

CINTIA OLIVEIRA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido (decisão Monocrática No Stj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante Corte Superior contra decisão que indeferiu liminar em writ na instância de origem
  2. 2 necessidade de aguardar julgamento do mérito pelo Tribunal de origem antes de intervenção do STJ
  3. 3 possibilidade de superação da Súmula 691/STF apenas em presença de flagrante ilegalidade