HC 1102312 - DECISAO

HC 1102312 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte Superior porque a instância de origem ainda não examinou o mérito do writ e aplica-se a Súmula 691 do STF, inexistindo nos autos flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justifique suprimir a jurisdição do Tribunal de origem; por isso, indefere-se liminarmente o habeas corpus e determina-se o prosseguimento na instância originária.

Parties
Paciente: JUMARA BRAGA SANTOS; Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar Humanitária, Liminar Em Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Direito Penal Direitos Humanos/saúde No Cárcere Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Humanitária Liminar Em Habeas Corpus Súmula 691/stf Supressão De Instância

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Parties

JUMARA BRAGA SANTOS

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Coator

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido por relator em instância de origem
  2. 2 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar por motivos de saúde
  3. 3 remoção para unidade hospitalar e atendimento médico adequado

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte Superior porque a instância de origem ainda não examinou o mérito do writ e aplica-se a Súmula 691 do STF, inexistindo nos autos flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justifique suprimir a jurisdição do Tribunal de origem; por isso, indefere-se liminarmente o habeas corpus e determina-se o prosseguimento na instância originária.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.