RHC 239592 - DECISAO

RHC 239592 - DECISAO

O recurso foi inadmitido liminarmente por configurar mera reiteração de impetração anterior com identidade de partes, pedido e causa de pedir (litispendência), e porque as alegações sobre excesso de prazo e contemporaneidade da fundamentação não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, de modo que seu exame nesta Corte importaria supressão de instância; ademais houve decisão anterior relacionada ao mesmo recorrente transitada em julgado.

Parties
Recorrente: LEONARDO BRITO BRANDÃO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Do Processamento / Inadmissibilidade Por Reiteração (litispendência)
Outcome
Indeferido liminarmente o processamento da petição recursal; recurso inadmissível por reiteração/litispendência.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Litispendência, Supressão De Instância, Contemporaneidade Da Fundamentação Da Custódia
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Litispendência Supressão De Instância Contemporaneidade Da Fundamentação Da Custódia

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LEONARDO BRITO BRANDÃO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Do Processamento / Inadmissibilidade Por Reiteração (litispendência)

Legal Issues

  1. 1 litispendência e reiteração de pedido anterior
  2. 2 excesso de prazo para formação da culpa (alegado)
  3. 3 contemporaneidade da fundamentação da prisão cautelar (alegada)

Ratio Decidendi

O recurso foi inadmitido liminarmente por configurar mera reiteração de impetração anterior com identidade de partes, pedido e causa de pedir (litispendência), e porque as alegações sobre excesso de prazo e contemporaneidade da fundamentação não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, de modo que seu exame nesta Corte importaria supressão de instância; ademais houve decisão anterior relacionada ao mesmo recorrente transitada em julgado.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o processamento da petição recursal; recurso inadmissível por reiteração/litispendência.

Orders

  • Indefiro liminarmente o processamento da petição recursal.
  • Publique-se.