HC 1102234 - DECISAO

HC 1102234 - DECISAO

Por não haver julgamento de mérito pelo Tribunal de origem e não se evidenciar flagrante ilegalidade ou situação excepcional que justifique a supressão de instância, aplica-se a Súmula 691 do STF, impedindo o conhecimento do habeas corpus nesta Corte Superior e, consequentemente, justificando o indeferimento liminar do pedido.

Parties
Paciente: JHONATA XAVIER DE OLIVEIRA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Superveniência Legislativa, Regime Inicial Semiaberto, Princípio Da Homogeneidade Das Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf Superveniência Legislativa Regime Inicial Semiaberto +1 more

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Parties

JHONATA XAVIER DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em HC originário
  2. 2 manutenção da prisão preventiva após superveniência da Lei n. 15.397/2026
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 691 do STF e possibilidade de intervenção do STJ diante de suposta ilegalidade flagrante

Ratio Decidendi

Por não haver julgamento de mérito pelo Tribunal de origem e não se evidenciar flagrante ilegalidade ou situação excepcional que justifique a supressão de instância, aplica-se a Súmula 691 do STF, impedindo o conhecimento do habeas corpus nesta Corte Superior e, consequentemente, justificando o indeferimento liminar do pedido.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.