RHC 238823 - DECISAO

RHC 238823 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada em elementos concretos e na gravidade concreta do delito (natureza, quantidade e diversidade das drogas apreendidas, apreensão de armas e dinheiro), que evidenciam periculosidade e risco à ordem pública, estando a entrada no domicílio amparada por fundada suspeita e situação de flagrante; ademais, o habeas corpus não comporta reexame do conjunto fático-probatório nem a produção de provas, e as questões não examinadas pela instância originária (como alegada violência policial) devem ser apreciadas em cognição plena no juízo competente.

Parties
Paciente/impetrante: ADREAN CRISTIAN SILVA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Do Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Flagrante, Busca Domiciliar, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Porte De Arma, Ilegalidade De Prisão, Produção De Provas
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Flagrante Busca Domiciliar Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 9
Sign in to unlock

Parties

ADREAN CRISTIAN SILVA

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Do Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva à luz do art. 312 do CPP
  2. 2 fundamentação idônea e individualizada da prisão preventiva
  3. 3 ilegalidade do flagrante por suposta violação de domicílio

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada em elementos concretos e na gravidade concreta do delito (natureza, quantidade e diversidade das drogas apreendidas, apreensão de armas e dinheiro), que evidenciam periculosidade e risco à ordem pública, estando a entrada no domicílio amparada por fundada suspeita e situação de flagrante; ademais, o habeas corpus não comporta reexame do conjunto fático-probatório nem a produção de provas, e as questões não examinadas pela instância originária (como alegada violência policial) devem ser apreciadas em cognição plena no juízo competente.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.