HC 1100764 - DECISAO

HC 1100764 - DECISAO

Parties
Paciente: SANTINO TRINDADE ALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (stj)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Violência Doméstica, Lei Maria Da Penha
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Violência Doméstica Lei Maria Da Penha

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Parties

SANTINO TRINDADE ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (stj)

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva após absolvição por art. 24-A da Lei n.11.340/2006
  2. 2 incompatibilidade entre manutenção da prisão preventiva e regime semiaberto fixado na sentença
  3. 3 ausência de fundamentação concreta, específica e contemporânea do decreto prisional (art.315 CPP)