HC 1101034 - DECISAO

HC 1101034 - DECISAO

Não se evidenciou teratologia ou manifesta ilegalidade capaz de autorizar a mitigação da Súmula 691/STF; a prisão preventiva foi devidamente fundamentada na garantia da ordem pública e na conveniência da instrução, com indícios concretos do envolvimento do paciente na associação criminosa, utilização da empresa de portaria para coação e ocultação de valores e risco de intimidação de testemunhas, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: FRANCISCO NARCISO DANTAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Garantia Da Ordem Pública, Conveniência Da Instrução, Substituição Por Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Súmula 691/stf Garantia Da Ordem Pública Conveniência Da Instrução Substituição Por Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FRANCISCO NARCISO DANTAS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de mitigação da Súmula 691/STF por teratologia ou manifesta ilegalidade
  2. 2 Fundamentação concreta da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Não se evidenciou teratologia ou manifesta ilegalidade capaz de autorizar a mitigação da Súmula 691/STF; a prisão preventiva foi devidamente fundamentada na garantia da ordem pública e na conveniência da instrução, com indícios concretos do envolvimento do paciente na associação criminosa, utilização da empresa de portaria para coação e ocultação de valores e risco de intimidação de testemunhas, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.