HC 1100437 - DECISAO

HC 1100437 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque a via escolhida não pode substituir recurso próprio e não houve ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de ofício; a decisão de origem, em cognição sumária, assentou fundadas razões para o ingresso domiciliar e a conversão da prisão em preventiva com base em elementos concretos (denúncia de intensa movimentação de tráfico, tentativa de fuga, admissão de drogas, apreensão de 4,168 kg de cocaína, antecedentes e condenação anterior), em conformidade com o art. 312 do CPP e com a Lei n. 15.272/2025, sendo também demonstrada a insuficiência de medidas alternativas do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: PAULO FERNANDO ARAÚJO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
não conheço da impetração
Legal Topics
Prisão Preventiva, Busca Domiciliar, Ilegitimidade De Provas, Tráfico De Drogas, Reincidência, Medidas Cautelares Alternativas, Prisão Domiciliar, Presunção De Inocência
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Busca Domiciliar Ilegitimidade De Provas Tráfico De Drogas Reincidência +3 more

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Parties

PAULO FERNANDO ARAÚJO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso
  2. 2 ilegalidade do ingresso domiciliar e busca pessoal
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque a via escolhida não pode substituir recurso próprio e não houve ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de ofício; a decisão de origem, em cognição sumária, assentou fundadas razões para o ingresso domiciliar e a conversão da prisão em preventiva com base em elementos concretos (denúncia de intensa movimentação de tráfico, tentativa de fuga, admissão de drogas, apreensão de 4,168 kg de cocaína, antecedentes e condenação anterior), em conformidade com o art. 312 do CPP e com a Lei n. 15.272/2025, sendo também demonstrada a insuficiência de medidas alternativas do art. 319 do CPP.

Court Disposition

não conheço da impetração

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se