HC 1101434 - DECISAO

HC 1101434 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por não admitir sua substituição a recurso próprio, mas, de ofício e com fundamento no art. 647-A do CPP e na análise dos elementos dos autos, concluiu-se que a prisão preventiva era desproporcional diante da primariedade do paciente, ausência de violência, quantidade apreendida não significativa, e falta de elementos suficientes a demonstrar vínculo com organização criminosa; impôs-se, assim, a revogação da prisão preventiva e a substituição por medidas cautelares diversas adequadas e suficientes.

Parties
Paciente: LUIS HENRIQUE LIMA SOBRINHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Concessão De Ofício
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, de ofício, concedo a ordem de habeas corpus para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso, mediante prévia assunção do compromisso de cumprir as medidas cautelares descritas.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas, Habeas Corpus, Concessão De Ofício, Proporcionalidade Da Medida Cautelar, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Habeas Corpus Concessão De Ofício Proporcionalidade Da Medida Cautelar +1 more

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Parties

LUIS HENRIQUE LIMA SOBRINHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Concessão De Ofício

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação concreta e individualizada da prisão preventiva
  2. 2 proporcionalidade da custódia cautelar
  3. 3 adequação e suficiência de medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por não admitir sua substituição a recurso próprio, mas, de ofício e com fundamento no art. 647-A do CPP e na análise dos elementos dos autos, concluiu-se que a prisão preventiva era desproporcional diante da primariedade do paciente, ausência de violência, quantidade apreendida não significativa, e falta de elementos suficientes a demonstrar vínculo com organização criminosa; impôs-se, assim, a revogação da prisão preventiva e a substituição por medidas cautelares diversas adequadas e suficientes.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, de ofício, concedo a ordem de habeas corpus para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso, mediante prévia assunção do compromisso de cumprir as medidas cautelares descritas.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso, mediante prévia assunção do compromisso de cumprir as medidas cautelares descritas.
  • Imposição das medidas cautelares penais diversas da prisão: (a) apresentação a cada dois meses; (b) proibição de mudança de domicílio sem prévia autorização judicial; (c) manutenção de endereço e telefone atualizados; (d) proibição de ter contato pessoal com pessoas envolvidas com o tráfico e outras atividades...