HC 1102305 - DECISAO

HC 1102305 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pôde ser conhecido nesta Corte Superior porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF que veda o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em instância inferior, inexistindo excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que autorizasse a intervenção prematura; assim, indeferiu-se a liminar e determinou-se o prosseguimento até o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: JORGE FARIAS NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça; Mérito Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; aguardar o julgamento do mérito pelo Tribunal de origem em observância da Súmula 691/STF.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691 STF, Esgotamento Da Jurisdição De Origem, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691 STF Esgotamento Da Jurisdição De Origem Fundamentação Da Prisão Preventiva

Case Brief

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Parties

JORGE FARIAS NASCIMENTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça; Mérito Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 ausência de contemporaneidade dos motivos ensejadores da custódia cautelar
  2. 2 falta de fundamentação concreta e individualizada da prisão preventiva
  3. 3 ausência dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pôde ser conhecido nesta Corte Superior porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF que veda o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em instância inferior, inexistindo excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que autorizasse a intervenção prematura; assim, indeferiu-se a liminar e determinou-se o prosseguimento até o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; aguardar o julgamento do mérito pelo Tribunal de origem em observância da Súmula 691/STF.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.