RHC 239660 - DECISAO

RHC 239660 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o impetrante não juntou aos autos cópia da decisão que originalmente decretou a custódia preventiva nem da decisão de pronúncia, sendo imprescindível prova pré-constituída para aferir a existência de constrangimento ilegal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Constrangimento Ilegal
Habeas Corpus Direito Processual Penal Direitos Fundamentais Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Constrangimento Ilegal

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva pela Corte local
  2. 2 faltam documentos comprobatórios (decisão que decretou a custódia preventiva e decisão de pronúncia)
  3. 3 exigência de prova pré-constituída em habeas corpus que impede dilação probatória

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o impetrante não juntou aos autos cópia da decisão que originalmente decretou a custódia preventiva nem da decisão de pronúncia, sendo imprescindível prova pré-constituída para aferir a existência de constrangimento ilegal.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.