HC 1100691 - DECISAO

HC 1100691 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca suceder recurso próprio e não há ilegalidade flagrante que autorize concessão de ordem de ofício; a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada na periculosidade do agente, seu extenso histórico criminal, indícios de fuga e risco à ordem pública, nos termos do art. 312/313 do CPP e da legislação (Lei n. 15.272/2025), sendo necessárias dilação probatória para contestar pontos fáticos, o que é incompatível com a via estreita do habeas corpus; pedido de extensão rejeitado por ausência de identidade fático-processual.

Parties
Paciente: THIAGO DA SILVA BRITO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Periculosidade, Reincidência, Extensão De Benefício
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Periculosidade Reincidência Extensão De Benefício

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Parties

THIAGO DA SILVA BRITO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva pela periculosidade e reiteração delitiva
  3. 3 possibilidade de extensão de decisão favorável a terceiros (paridade)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca suceder recurso próprio e não há ilegalidade flagrante que autorize concessão de ordem de ofício; a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada na periculosidade do agente, seu extenso histórico criminal, indícios de fuga e risco à ordem pública, nos termos do art. 312/313 do CPP e da legislação (Lei n. 15.272/2025), sendo necessárias dilação probatória para contestar pontos fáticos, o que é incompatível com a via estreita do habeas corpus; pedido de extensão rejeitado por ausência de identidade fático-processual.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.