HC 1102511 - DECISAO

HC 1102511 - DECISAO

A Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a matéria ainda não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não se identificou excepcionalidade ou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a superação do óbice previsto na Súmula 691 do STF, devendo aguardar-se o esgotamento da jurisdição da instância originária; com fundamento no art. 21‑E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, negou-se a tutela de urgência.

Parties
Paciente: DAVI FERREIRA SIMOES; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus, Liminar, Súmula 691/stf, Audiência De Custódia
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus Liminar Súmula 691/stf Audiência De Custódia

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DAVI FERREIRA SIMOES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF e exigência de flagrante ilegalidade para superação do óbice
  3. 3 proporcionalidade da prisão preventiva e possibilidade de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a matéria ainda não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não se identificou excepcionalidade ou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a superação do óbice previsto na Súmula 691 do STF, devendo aguardar-se o esgotamento da jurisdição da instância originária; com fundamento no art. 21‑E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, negou-se a tutela de urgência.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.