RHC 239604 - DECISAO

RHC 239604 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada por fundamentação concreta: apreensão de submetralhadora, supressor, carregadores estendidos e 24 munições, além de indícios de atuação como armeiro em organização criminosa, circunstâncias que demonstram periculosidade concreta e risco de reiteração delitiva, tornando inadequadas as medidas cautelares diversas da prisão e legitimando a custódia para garantia da ordem pública.

Parties
Paciente/recorrente: MARCOS JOSÉ FERREIRA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem conhecida e denegada; nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Arma De Fogo, Organização Criminosa
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Arma De Fogo Organização Criminosa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MARCOS JOSÉ FERREIRA

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Adequação e suficiência de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 Validade probatória da apreensão de armas e munições e indícios de atuação como "armeiro" de organização criminosa

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada por fundamentação concreta: apreensão de submetralhadora, supressor, carregadores estendidos e 24 munições, além de indícios de atuação como armeiro em organização criminosa, circunstâncias que demonstram periculosidade concreta e risco de reiteração delitiva, tornando inadequadas as medidas cautelares diversas da prisão e legitimando a custódia para garantia da ordem pública.

Court Disposition

Ordem conhecida e denegada; nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Ordem conhecida e denegada
  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus