HC 1102262 - DECISAO

HC 1102262 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a matéria não havia sido examinada pelo Tribunal de origem, sendo aplicável o enunciado 691 da Súmula do STF que impede o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator em instância inferior, e não se demonstrou situação excepcional ou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a intervenção prévia do STJ; por isso, determinou-se o aguardo do esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem e indeferiu-se a liminar com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: JESSICA SOARES AMBROSIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (não Conhecido Por Aplicação Da Súmula 691 Stf)
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido nesta instância por aplicação da Súmula 691/STF
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691 STF, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Contemporaneidade Da Custódia Cautelar, Fundamentação Da Decisão Judicial
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 691 STF Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Contemporaneidade Da Custódia Cautelar Fundamentação Da Decisão Judicial

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Parties

JESSICA SOARES AMBROSIO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (não Conhecido Por Aplicação Da Súmula 691 Stf)

Legal Issues

  1. 1 requisitos da prisão preventiva previstos no art. 312 do CPP
  2. 2 contemporaneidade dos motivos da custódia cautelar (art. 312, § 2º, CPP)
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a matéria não havia sido examinada pelo Tribunal de origem, sendo aplicável o enunciado 691 da Súmula do STF que impede o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator em instância inferior, e não se demonstrou situação excepcional ou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a intervenção prévia do STJ; por isso, determinou-se o aguardo do esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem e indeferiu-se a liminar com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido nesta instância por aplicação da Súmula 691/STF

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.