HC 1102218 - DECISAO

HC 1102218 - DECISAO

A Corte Superior não conheceu do habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, não havendo excepcionalidade ou flagrante ilegalidade apta a justificar a supressão de instância; por isso indeferiu liminarmente o pedido, determinando que se aguarde o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: ELIAS DE JESUS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (indeferimento)
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Contemporaneidade Dos Motivos Da Prisão, Súmula 691/stf, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Contemporaneidade Dos Motivos Da Prisão Súmula 691/stf Art. 312 Do CPP +1 more

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Parties

ELIAS DE JESUS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar em instância de origem
  2. 2 legalidade da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

A Corte Superior não conheceu do habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, não havendo excepcionalidade ou flagrante ilegalidade apta a justificar a supressão de instância; por isso indeferiu liminarmente o pedido, determinando que se aguarde o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal