HC 1102053 - DECISAO

HC 1102053 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria ainda não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade ou situação excepcional que autorize a supressão de instância, aplicando-se a Súmula 691 do STF; por isso, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, e a liminar foi indeferida com fundamento nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: GABRIEL DIONISIO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus Indeferido
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Constrangimento Ilegal, Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 691/stf Constrangimento Ilegal Art. 312 Do CPP +1 more

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Parties

GABRIEL DIONISIO DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus Indeferido

Legal Issues

  1. 1 ausência de contemporaneidade dos motivos para decretação da prisão preventiva
  2. 2 falta de fundamentação idônea para a custódia cautelar
  3. 3 possibilidade e suficiência de medidas cautelares alternativas em substituição à prisão preventiva

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria ainda não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade ou situação excepcional que autorize a supressão de instância, aplicando-se a Súmula 691 do STF; por isso, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, e a liminar foi indeferida com fundamento nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.