HC 1101030 - DECISAO

HC 1101030 - DECISAO

Não há flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus de ofício: a prisão preventiva foi devidamente fundamentada na garantia da ordem pública com base na reincidência específica e maus antecedentes, houve representação da autoridade policial e concordância do Ministério Público, e a contemporaneidade foi verificada na necessidade no momento da decretação; assim, o STJ não conheceu do habeas corpus.

Parties
Paciente: EZEQUIEL GALDINO MAURICIO DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento Do Writ Pelo STJ
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade Da Medida Cautelar, Fundamentação Das Decisões, Reincidência, Presunção De Inocência, Habeas Corpus, Representação Da Autoridade Policial, Negativa De Recorrer Em Liberdade
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Contemporaneidade Da Medida Cautelar Fundamentação Das Decisões Reincidência Presunção De Inocência Habeas Corpus +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

EZEQUIEL GALDINO MAURICIO DE LIMA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento Do Writ Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada de ofício
  2. 2 existência de contemporaneidade e fundamentação idônea para a prisão preventiva
  3. 3 compatibilidade da prisão preventiva com a presunção de inocência

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus de ofício: a prisão preventiva foi devidamente fundamentada na garantia da ordem pública com base na reincidência específica e maus antecedentes, houve representação da autoridade policial e concordância do Ministério Público, e a contemporaneidade foi verificada na necessidade no momento da decretação; assim, o STJ não conheceu do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.