HC 1102308 - DECISAO

HC 1102308 - DECISAO

Parties
Paciente: ELTON BUENO FAGUNDES; Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração No Superior Tribunal De Justiça; Liminar Indeferida Por Falta De Esgotamento Da Jurisdição Da Instância De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Prisão Domiciliar, Exame De Corpo De Delito, Súmula 691 STF, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus/direitos Fundamentais Prisão Preventiva Audiência De Custódia Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) Prisão Domiciliar Exame De Corpo De Delito +2 more

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Parties

ELTON BUENO FAGUNDES

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração No Superior Tribunal De Justiça; Liminar Indeferida Por Falta De Esgotamento Da Jurisdição Da Instância De Origem

Legal Issues

  1. 1 ofensa por indeferimento de liminar em habeas corpus sem prévio exame de mérito pelo tribunal de origem
  2. 2 ilegibilidade e inutilidade técnica de documentação médico-pericial e não realização de novo exame determinado
  3. 3 fundamentação concreta da prisão preventiva versus gravidade abstrata do delito e relatos policiais informais

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se