RHC 238994 - DECISAO
Não conhecer do recurso em habeas corpus por inépcia/instrução deficiente, na medida em que a defesa não juntou a cópia do decreto que converteu o flagrante em prisão preventiva, documento essencial à análise da alegada ilegalidade, inviabilizando o exame do mérito do pedido.
- Parties
- Recorrente/paciente: ALEX DOS SANTOS AQUINO; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 June 2026
- Procedural Posture
- Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecimento
- Outcome
- não conhecido
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Conversão De Flagrante Em Preventiva, Medidas Cautelares Do Art. 319 Do CPP, Instrução Deficiente
Case Brief
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Parties
ALEX DOS SANTOS AQUINO
Recorrente/paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Órgão Julgador De Origem
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 ausência de cópia do decreto que converteu o flagrante em prisão preventiva
- 2 fundamentação concreta da prisão preventiva versus gravidade abstrata da imputação
- 3 ônus da defesa de instruir o habeas corpus com prova pré-constituída
Ratio Decidendi
Não conhecer do recurso em habeas corpus por inépcia/instrução deficiente, na medida em que a defesa não juntou a cópia do decreto que converteu o flagrante em prisão preventiva, documento essencial à análise da alegada ilegalidade, inviabilizando o exame do mérito do pedido.
Court Disposition
não conhecido
Orders
- Não conheço do recurso em habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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