HC 1075825 - DECISAO

HC 1075825 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus, mas, na parte conhecida, denegou-se a ordem em razão da instrução deficiente dos autos (ausência de cópia do inteiro teor da decisão que decretou a prisão preventiva), da insuficiência dos documentos médicos para demonstrar debilidade extrema ou impossibilidade de atendimento no estabelecimento prisional e porque condições pessoais favoráveis não são suficientes para revogar preventiva quando há elementos a justificar a manutenção da custódia cautelar.

Parties
Paciente: ANGELA SANTOS DE MIRANDA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Conheço em parte do writ e, na parte conhecida, denego a ordem.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Decisão
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Fundamentação Da Decisão

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Parties

ANGELA SANTOS DE MIRANDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Impetrado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação adequada da decisão que decretou prisão preventiva
  2. 2 deficiência de instrução do writ pela falta de peças essenciais (cópia do acórdão/decisão que decretou a preventiva)
  3. 3 pedido de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão de saúde debilitada

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus, mas, na parte conhecida, denegou-se a ordem em razão da instrução deficiente dos autos (ausência de cópia do inteiro teor da decisão que decretou a prisão preventiva), da insuficiência dos documentos médicos para demonstrar debilidade extrema ou impossibilidade de atendimento no estabelecimento prisional e porque condições pessoais favoráveis não são suficientes para revogar preventiva quando há elementos a justificar a manutenção da custódia cautelar.

Court Disposition

Conheço em parte do writ e, na parte conhecida, denego a ordem.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.