HC 1100988 - DECISAO

HC 1100988 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração pretende substituir recurso próprio e não há ilegalidade flagrante a ensejar concessão de ofício; a prisão preventiva está suficientemente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, diante do risco concreto de reiteração delitiva evidenciado por antecedentes e recente condenação, e as questões que não foram apreciadas pela Corte de origem não podem ser examinadas nesta instância.

Parties
Paciente: MAXIMILIANO STEVO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Da Impetração
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Presunção De Inocência, Insignificância, Nulidade De Confissão Informal, Supressão De Instância, Reincidência E Antecedentes Criminais, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Art. 312 Do CPP Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) Presunção De Inocência Insignificância +4 more

Case Brief

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Parties

MAXIMILIANO STEVO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração pretende substituir recurso próprio e não há ilegalidade flagrante a ensejar concessão de ofício; a prisão preventiva está suficientemente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, diante do risco concreto de reiteração delitiva evidenciado por antecedentes e recente condenação, e as questões que não foram apreciadas pela Corte de origem não podem ser examinadas nesta instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.