HC 1102064 - DECISAO

HC 1102064 - DECISAO

Indeferi liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse a superação do óbice; deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, com fundamento nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ROBERTO MARQUES JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (indefiro Liminarmente)
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar Humanitária, Prova Ilícita Por Violação De Domicílio, Reincidência E Primariedade, Constrangimento Ilegal, Súmula 691 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Humanitária Prova Ilícita Por Violação De Domicílio Reincidência E Primariedade Constrangimento Ilegal +1 more

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Parties

ROBERTO MARQUES JUNIOR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (indefiro Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em habeas corpus originário (Súmula 691 STF)
  2. 2 substituição de prisão preventiva por prisão domiciliar por razões humanitárias
  3. 3 nulidade de prova por suposta violação de domicílio

Ratio Decidendi

Indeferi liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse a superação do óbice; deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, com fundamento nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.