RHC 239229 - DECISAO

RHC 239229 - DECISAO

Negou-se provimento ao habeas corpus porque as instâncias ordinárias fundaram, em elementos concretos dos autos (prisão em flagrante, auto de apreensão, declarações, posse de rádio transmissor em área dominada por facção, antecedentes e inquéritos/ações em curso), a presença de fumus commissi delicti e periculum libertatis, demonstrando risco concreto de reiteração delitiva e necessidade da custódia para garantia da ordem pública, em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ; além disso, a alegação de insuficiência de indícios quanto ao art. 35 não foi previamente examinada pelo tribunal de origem, impedindo apreciação direta pelo STJ.

Parties
Paciente: JOSE AUGUSTO FIGUEIREDO DE OLIVEIRA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Nego Provimento Ao Habeas Corpus, in Limine
Outcome
Ordem denegada; nego provimento ao habeas corpus, in limine.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Art. 35 Da Lei N. 11.343/2006, Garantia Da Ordem Pública, Reincidência, Fumus Commissi Delicti, Periculum Libertatis, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp)
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Art. 35 Da Lei N. 11.343/2006 Garantia Da Ordem Pública Reincidência Fumus Commissi Delicti Periculum Libertatis +1 more

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Parties

JOSE AUGUSTO FIGUEIREDO DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Nego Provimento Ao Habeas Corpus, in Limine

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para a prisão preventiva
  2. 2 indícios suficientes da prática do art. 35 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 possibilidade de apreciação direta pelo STJ sem supressão de instância

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus porque as instâncias ordinárias fundaram, em elementos concretos dos autos (prisão em flagrante, auto de apreensão, declarações, posse de rádio transmissor em área dominada por facção, antecedentes e inquéritos/ações em curso), a presença de fumus commissi delicti e periculum libertatis, demonstrando risco concreto de reiteração delitiva e necessidade da custódia para garantia da ordem pública, em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ; além disso, a alegação de insuficiência de indícios quanto ao art. 35 não foi previamente examinada pelo tribunal de origem, impedindo apreciação direta pelo STJ.

Court Disposition

Ordem denegada; nego provimento ao habeas corpus, in limine.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus, in limine.
  • Publique-se e intimem-se.