RHC 239640 - DECISAO

RHC 239640 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva porque a medida foi decretada sem pedido específico do Ministério Público, em afronta à vedação à atuação ex officio introduzida pela Lei n. 13.964/2019 e aos arts. 282, §2º e 311 do CPP; assim, deu-se provimento ao recurso para relaxar a prisão e determinar, a critério do juízo de primeiro grau, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Recorrente: LUIZ FERNANDO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
recurso provido para relaxar a prisão preventiva do recorrente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão Da Prisão Em Flagrante, Audiência De Custódia, Sistema Acusatório, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Lei N. 13.964/2019
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Conversão Da Prisão Em Flagrante Audiência De Custódia Sistema Acusatório Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Lei N. 13.964/2019

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Parties

LUIZ FERNANDO DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da conversão ex officio da prisão em flagrante em preventiva
  2. 2 necessidade de requerimento do Ministério Público ou representação policial para decretação de prisão preventiva
  3. 3 incidência dos arts. 282, § 2º e 311 do Código de Processo Penal após a Lei n. 13.964/2019

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva porque a medida foi decretada sem pedido específico do Ministério Público, em afronta à vedação à atuação ex officio introduzida pela Lei n. 13.964/2019 e aos arts. 282, §2º e 311 do CPP; assim, deu-se provimento ao recurso para relaxar a prisão e determinar, a critério do juízo de primeiro grau, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

recurso provido para relaxar a prisão preventiva do recorrente

Orders

  • Relaxa-se a prisão preventiva do recorrente, salvo se por outro motivo estiver preso.
  • Devem ser impostas, a critério do juízo de primeiro grau, medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.