HC 1101868 - DECISAO

HC 1101868 - DECISAO

Aplicou-se o enunciado 691 da Súmula do STF: não cabe ao Tribunal Superior conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem quando não há flagrante ilegalidade ou excepcionalidade, devendo aguardar-se o julgamento do mérito pelo Tribunal de origem; por isso, indefere-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: CLAUDIO DA SILVA REIS; Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
Indefiro liminarmente o pedido de Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Nulidade De Flagrante Por Violação De Domicílio, Medidas Cautelares Alternativas, Competência Para Revisão De Liminar, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Nulidade De Flagrante Por Violação De Domicílio Medidas Cautelares Alternativas Competência Para Revisão De Liminar +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CLAUDIO DA SILVA REIS

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 nulidade do flagrante por violação de domicílio
  2. 2 ausência das hipóteses do art. 302 do Código de Processo Penal
  3. 3 fundamentação insuficiente da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Aplicou-se o enunciado 691 da Súmula do STF: não cabe ao Tribunal Superior conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem quando não há flagrante ilegalidade ou excepcionalidade, devendo aguardar-se o julgamento do mérito pelo Tribunal de origem; por isso, indefere-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o pedido de Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.