HC 1102188 - DECISAO

HC 1102188 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o Superior Tribunal de Justiça não deve conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus cuja matéria ainda não foi julgada pelo Tribunal de origem, em observância ao enunciado 691 da Súmula do STF, salvo demonstração de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade, circunstâncias não demonstradas nos autos; por isso deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, nos termos também do RISTJ.

Parties
Paciente: EDER BORGES SOBRINHO; Ato Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Julgado No Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Extensão De Efeitos De Decisão (art. 580 Cpp)
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Liberdade Provisória Medidas Cautelares Súmula 691/stf Extensão De Efeitos De Decisão (art. 580 Cpp)

Case Brief

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Parties

EDER BORGES SOBRINHO

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Julgado No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro habeas corpus
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  3. 3 Possibilidade de extensão de efeitos de decisão que concedeu liberdade provisória a corréu (art.580 CPP)

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o Superior Tribunal de Justiça não deve conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus cuja matéria ainda não foi julgada pelo Tribunal de origem, em observância ao enunciado 691 da Súmula do STF, salvo demonstração de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade, circunstâncias não demonstradas nos autos; por isso deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, nos termos também do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.