RHC 239030 - DECISAO

RHC 239030 - DECISAO

A decisão negou provimento ao habeas corpus porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada: comprovada a materialidade e indícios de autoria (prisão em flagrante com cerca de 20,4kg de maconha) e identificado risco concreto de reiteração delitiva em razão de antecedentes e condenação anterior por receptação, além da existência de outras investigações, circunstâncias que tornam inadequadas as medidas cautelares diversas da prisão para garantia da ordem pública.

Parties
Paciente/recorrente: Edson de Freitas Mendonça; Órgão Recorrido/decisório Regional: Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Recurso Em Habeas Corpus (conhecimento Parcial E Negação De Provimento, in Limine)
Outcome
conheço em parte do recurso em habeas corpus e, nessa extensão, nego-lhe provimento, in limine.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Ordem Pública, Reincidência, Flagrante, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prova Da Materialidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Preventiva Ordem Pública Reincidência Flagrante +2 more

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Parties

Edson de Freitas Mendonça

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Órgão Recorrido/decisório Regional

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Recurso Em Habeas Corpus (conhecimento Parcial E Negação De Provimento, in Limine)

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para a prisão preventiva
  2. 2 uso da reincidência como fundamento da custódia cautelar
  3. 3 se a quantidade de droga apreendida justifica, por si só, a prisão preventiva

Ratio Decidendi

A decisão negou provimento ao habeas corpus porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada: comprovada a materialidade e indícios de autoria (prisão em flagrante com cerca de 20,4kg de maconha) e identificado risco concreto de reiteração delitiva em razão de antecedentes e condenação anterior por receptação, além da existência de outras investigações, circunstâncias que tornam inadequadas as medidas cautelares diversas da prisão para garantia da ordem pública.

Court Disposition

conheço em parte do recurso em habeas corpus e, nessa extensão, nego-lhe provimento, in limine.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.