HC 1102410 - DECISAO

HC 1102410 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna decisão que indeferiu liminar proferida no tribunal de origem cujo mérito ainda não foi julgado; aplica-se a Súmula 691 do STF e não há excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que autorize a supressão de instância, motivo pelo qual a intervenção desta Corte Superior é prematura, justificando o indeferimento liminar do writ com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: THIAGO FERNANDO PRATIS DA SILVA; Ato Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Tribunal De Origem Ainda Não Julgou O Mérito
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Alternativas, Lei 11.340/2006
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 691/stf Medidas Cautelares Alternativas Lei 11.340/2006

Case Brief

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Parties

THIAGO FERNANDO PRATIS DA SILVA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Tribunal De Origem Ainda Não Julgou O Mérito

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em tribunal de origem
  2. 2 contemporaneidade dos motivos para prisão preventiva
  3. 3 requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna decisão que indeferiu liminar proferida no tribunal de origem cujo mérito ainda não foi julgado; aplica-se a Súmula 691 do STF e não há excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que autorize a supressão de instância, motivo pelo qual a intervenção desta Corte Superior é prematura, justificando o indeferimento liminar do writ com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal