HC 1102204 - DECISAO

HC 1102204 - DECISAO

A pretensão foi indeferida liminarmente porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus original, incindindo o óbice da Súmula 691 do STF à apreciação nesta Corte, não estando presentes circunstâncias excepcionais ou flagrante ilegalidade que autorizem sua superação; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, razão pela qual foi negada a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LUCAS OLIVEIRA DE ALMEIDA; Ato Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Originário Não Foi Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Detração (art. 387, § 2º Do Cpp), Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Incidência Da Súmula 691/stf
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Requisitos Do Art. 312 Do CPP Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Detração (art. 387, § 2º Do Cpp) Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) Incidência Da Súmula 691/stf

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Parties

LUCAS OLIVEIRA DE ALMEIDA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Originário Não Foi Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva sem fundamentação idônea e individualizada
  2. 2 fixação do regime inicial fechado sem consideração da detração prevista no art. 387, § 2º do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A pretensão foi indeferida liminarmente porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus original, incindindo o óbice da Súmula 691 do STF à apreciação nesta Corte, não estando presentes circunstâncias excepcionais ou flagrante ilegalidade que autorizem sua superação; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, razão pela qual foi negada a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.