HC 1102419 - DECISAO

HC 1102419 - DECISAO

A pretensão não foi acolhida porque a impetração visa contestar decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem cujo mérito ainda não foi apreciado, encontrando óbice na Súmula 691/STF e não havendo flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justifique a intervenção da Corte Superior; assim, indefere-se a liminar com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: CAIO HENRIQUE TALMAN; Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
Liminar indeferida; mérito não examinado por aplicação da Súmula 691/STF e respeito à jurisdição da instância de origem
Legal Topics
Prisão Preventiva, Busca Domiciliar, Medidas Cautelares Alternativas, Supressão De Instância, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Busca Domiciliar Medidas Cautelares Alternativas Supressão De Instância Súmula 691/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CAIO HENRIQUE TALMAN

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca domiciliar e nulidade das provas dela derivadas
  2. 2 fundamentação e requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 691 do STF e supressão de instância

Ratio Decidendi

A pretensão não foi acolhida porque a impetração visa contestar decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem cujo mérito ainda não foi apreciado, encontrando óbice na Súmula 691/STF e não havendo flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justifique a intervenção da Corte Superior; assim, indefere-se a liminar com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; mérito não examinado por aplicação da Súmula 691/STF e respeito à jurisdição da instância de origem

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal