RHC 235554 - DECISAO

RHC 235554 - DECISAO

O recurso em habeas corpus não foi conhecido em razão da ausência de prova pré-constituída indispensável ao exame da controvérsia (não juntada da cópia do decreto prisional), sendo ônus do impetrante instruir a inicial com a documentação necessária, nos termos da jurisprudência desta Corte.

Parties
Paciente/recorrente: PAULO RICARDO DE JESUS; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Manifestante/parte Interventora: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Em Habeas Corpus; Liminar Indeferida
Outcome
Não conheço do recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Prova Ilícita, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Prova Pré Constituída
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Prova Ilícita Medidas Cautelares Habeas Corpus +1 more

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Parties

PAULO RICARDO DE JESUS

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante/parte Interventora

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Em Habeas Corpus; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva com base em porção ínfima de droga apreendida em busca pessoal
  2. 2 autonomia das provas remanescentes após anulação de busca domiciliar
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta da prisão preventiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

O recurso em habeas corpus não foi conhecido em razão da ausência de prova pré-constituída indispensável ao exame da controvérsia (não juntada da cópia do decreto prisional), sendo ônus do impetrante instruir a inicial com a documentação necessária, nos termos da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Não conheço do recurso em habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.