HC 1102169 - DECISAO

HC 1102169 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por inexistir flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de ofício; o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea para a decretação da prisão preventiva baseada na continuidade e contemporaneidade do esquema fraudulento, na gravidade concreta do delito, no risco à ordem pública e econômica e na insuficiência de medidas cautelares diversas, e o habeas corpus não é via adequada para reexame aprofundado do conjunto fático-probatório.

Parties
Paciente: RENATO MIRANDA PERES; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade, Medidas Cautelares Diversas, Habeas Corpus, Criminalidade Econômica Organizada, Art. 171, §2º a, CP
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Contemporaneidade Medidas Cautelares Diversas Habeas Corpus Criminalidade Econômica Organizada Art. 171, §2º A, CP

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Parties

RENATO MIRANDA PERES

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência de contemporaneidade para decretação de prisão preventiva
  2. 2 individualização da conduta do paciente
  3. 3 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por inexistir flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de ofício; o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea para a decretação da prisão preventiva baseada na continuidade e contemporaneidade do esquema fraudulento, na gravidade concreta do delito, no risco à ordem pública e econômica e na insuficiência de medidas cautelares diversas, e o habeas corpus não é via adequada para reexame aprofundado do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.