HC 1102223 - DECISAO

HC 1102223 - DECISAO

A pretensão não pode ser conhecida por esta Corte Superior porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não se verifica excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que autorize a supressão de instância, razão pela qual aplica-se o entendimento consagrado na Súmula 691 do STF e deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: NAIDILENE DE SOUSA RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Súmula 691/stf Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

NAIDILENE DE SOUSA RIBEIRO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em habeas corpus requerido ao Tribunal Superior
  2. 2 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão de maternidade e aleitamento
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser conhecida por esta Corte Superior porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não se verifica excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que autorize a supressão de instância, razão pela qual aplica-se o entendimento consagrado na Súmula 691 do STF e deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal