HC 1102516 - DECISAO

HC 1102516 - DECISAO

A Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender incabível a intervenção do Superior Tribunal antes do esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, em observância à Súmula 691/STF; não foram demonstradas circunstâncias excepcionais ou flagrante ilegalidade aptas a autorizar a supressão de instância, devendo aguardar-se o julgamento do mérito pelo Tribunal de origem.

Parties
Paciente: ERICK WALTER PARRA ARIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar Humanitária, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Preclusão/súmula 691/stf, Competência Para Apreciar Liminar
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Humanitária Fundamentação Da Prisão Preventiva Preclusão/súmula 691/stf Competência Para Apreciar Liminar

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Parties

ERICK WALTER PARRA ARIAS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão que indeferiu liminar em HC na instância de origem
  2. 2 Exigência de fundamentação concreta para decretação da prisão preventiva (art. 315, §2º, CPP)
  3. 3 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar por motivo de saúde (art. 318, II, CPP)

Ratio Decidendi

A Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender incabível a intervenção do Superior Tribunal antes do esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, em observância à Súmula 691/STF; não foram demonstradas circunstâncias excepcionais ou flagrante ilegalidade aptas a autorizar a supressão de instância, devendo aguardar-se o julgamento do mérito pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.