RHC 230985 - DECISAO

RHC 230985 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, havendo risco concreto de reiteração delitiva demonstrado pelo cometimento de novo delito enquanto o paciente estava em liberdade provisória, tornando inadequadas as medidas cautelares alternativas; a substituição por internação compulsória não pode ser determinada sem perícia especializada e análise pelo juízo de origem; e a alegação de excesso de prazo tornou-se superveniente com a disponibilização do laudo do incidente de insanidade mental.

Parties
Recorrente: RAFAEL NICOLAU DE OLIVEIRA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Mérito
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Cpp), Incidente De Insanidade Mental, Internação Compulsória (lei 10.216/2001), Excesso De Prazo, Fundamentação Da Prisão Cautelar
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Saúde Mental Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Cpp) Incidente De Insanidade Mental Internação Compulsória (lei 10.216/2001) Excesso De Prazo +1 more

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Parties

RAFAEL NICOLAU DE OLIVEIRA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Mérito

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal por falta de fundamentação idônea
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, havendo risco concreto de reiteração delitiva demonstrado pelo cometimento de novo delito enquanto o paciente estava em liberdade provisória, tornando inadequadas as medidas cautelares alternativas; a substituição por internação compulsória não pode ser determinada sem perícia especializada e análise pelo juízo de origem; e a alegação de excesso de prazo tornou-se superveniente com a disponibilização do laudo do incidente de insanidade mental.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.