HC 1099249 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a via não é adequada para reexaminar matéria fático-probatória; ademais, não há ilegalidade flagrante no julgado impugnado, pois a prisão preventiva foi fundamentada concretamente na gravidade dos fatos, na quantidade e diversidade de material apreendido e na indicação de que o tráfico ocorria na residência, o que também fundamenta a negativa de prisão domiciliar à paciente mãe.

Parties: Paciente: ANGELINO MUJICA ROQUE; Paciente: BERTHA VILLANUEVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 June 2026
Procedural Posture: Habeas Corpus / Não Se Conhece Da Impetração (decisão De Não Conhecimento)
Outcome: não se conhece da impetração
Legal Topics: Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Flagrante, Medidas Cautelares

Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Flagrante Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

ANGELINO MUJICA ROQUE

Paciente

BERTHA VILLANUEVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Se Conhece Da Impetração (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

1 adequação do habeas corpus quando há remédio próprio
2 fundamentação da prisão preventiva com base na quantidade, natureza e diversidade de drogas apreendidas
3 possibilidade de substituição por prisão domiciliar para mãe de menor quando o crime é praticado na residência

Ratio Decidendi

Court Disposition

não se conhece da impetração

Orders

Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus
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