HC 1101994 - DECISAO

HC 1101994 - DECISAO

A Corte negou a concessão de liminar porque a matéria impugnada não foi apreciada pelo Tribunal de origem e, portanto, aplica-se a Súmula 691 do STF, segundo a qual não se conhece habeas corpus contra decisão do relator que indefere liminar em writ dirigido a Tribunal Superior, salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, e por isso foi indeferida a liminar com fundamento no art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MARCUS FRANCISCO DE SOUSA JUNIOR; Órgão Prolator Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Em Sede De Habeas Corpus Pela Corte Superior (não Conhecimento Por Supressão De Instância)
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Detração Penal (art. 387, § 2º, Cpp), Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Esgotamento Da Jurisdição Do Tribunal De Origem
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Detração Penal (art. 387, § 2º, Cpp) Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARCUS FRANCISCO DE SOUSA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Em Sede De Habeas Corpus Pela Corte Superior (não Conhecimento Por Supressão De Instância)

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva após sentença sem fundamentação idônea
  2. 2 reconhecimento do tráfico privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 aplicação da detração penal (art.387, §2º do CPP) com repercussão no regime inicial

Ratio Decidendi

A Corte negou a concessão de liminar porque a matéria impugnada não foi apreciada pelo Tribunal de origem e, portanto, aplica-se a Súmula 691 do STF, segundo a qual não se conhece habeas corpus contra decisão do relator que indefere liminar em writ dirigido a Tribunal Superior, salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, e por isso foi indeferida a liminar com fundamento no art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.